Saiba quem pode ou não ter armas no Brasil e a diferença entre porte e posse de arma.
A legislação que trata de porte e posse de arma no Brasil está em constante alteração.
Primeiro, é preciso explicar as diferenças. A posse permite ao cidadão manter a arma exclusivamente dentro de casa ou trabalho. Já o porte autoriza a circulação da arma fora da casa ou do trabalho, expõe o criminalista.
Em relação a legislação, a partir de 2019, com o decreto assinado por Bolsonaro (sem partido) nos primeiros dias de seu mandato, a posse foi flexibilizada, porque a “comprovada necessidade” para o uso de armas de fogo, antes não especificada no Estatuto do Desarmamento, foi descrita e abarcou um percentual importante da população.
Quais as categorias podem ter porte e posse no Brasil?
O Decreto 9.845/2019 prevê quem são essas pessoas. Pode solicitar o porte sem comprovar necessidade:
- Instrutores de tiro credenciados na Polícia Federal;
- Colecionadores certificados pelo Comando do Exército;
- Agentes públicos ativos e inativos da área de segurança pública;
- Detentores de mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas que estejam na ativa;
- Advogados (quando agentes públicos);
- Oficiais de justiça;
- Proprietários de estabelecimentos que comercializem armas e munições;
- Proprietários e dirigentes de clubes de tiro;
- Residentes em área rural;
- Profissionais de imprensa que trabalham na cobertura policial;
- Conselheiros tutelares;
- Agentes de trânsito;
- Motoristas de empresas e transportadores autônomos de carga (caminhoneiros);
- Funcionários de empresa de segurança privada;
- Funcionários de empresas de transporte de valores.
Observações:
- A arma guardada em imóvel rural pode ser usada em toda a extensão da propriedade e o proprietário poderá usá-la para defesa pessoal;
- O porte passa a ser vinculado a pessoa e não mais a arma como era antes (para cada arma um porte); O prazo de validade passou de 5 para 10 anos;
- Os caçadores e atiradores podem carregar a arma municiada de casa até o clube de tiro e usar a arma para defesa pessoal;
- A importação está liberada.
E quem pode ter arma em casa?
Atualmente, qualquer cidadão comum tem o direito à posse de arma, ou seja, comprar e manter uma arma de fogo em sua residência. Basta não ter antecedentes criminais, ter ocupação lícita, residência fixa, comprovar capacidade psicológica e técnica. A idade mínima é de 21 anos.
Além disso, o limite de armas em casa foi de quatro para seis, podendo chegar a oito em casos especiais.
Quais os critérios?
Sobre os critérios para aquisição o primeiro é preciso obter a a documentação exigida na lei, que autoriza o requerente a comprar a arma. Posterior a isso, no SINARM, existe o processo de registro vinculando a arma a nota fiscal e a arma e suas características ao Certificado de Registro de Arma de Fogo.
O registro demora entre 30 e 45 dias para ser emitido. Já o pedido de porte deverá ser feito junto a Polícia Federal e o valor estimado para tirar a posse é de R$ 100.
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